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Conhecimentos Específicos
Subtemas
Constituição Federal/1988 (arts. 1º ao 6º, 12 ao 14, 37 e 144)7 subtemasCódigo Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)15 subtemasCódigo de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)6 subtemasEstatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990)3 subtemasEstatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003)2 subtemasEstatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 – arts. 6º ao 21)Violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006 – arts. 1º ao 24-A)Abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019)Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014)Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997)2 subtemasSistema Único de Segurança Pública – SUSP (Lei Federal nº 13.675/2018)Uso de algemas (Súmula Vinculante nº 11 do STF)Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad (Lei Federal nº 11.343/2006 – arts. 27 ao 47)Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995 – art. 61): infração de menor potencial ofensivoImprobidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992)Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010 – arts. 1º ao 8º, 23 a 26, 47, 48, 51 ao 55)Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal nº 7.716/1989)Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941 – arts. 21, 31 e 42)Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997)Lei de Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990)Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018)Tema 656/STF – Acumulação de proventos e vencimentosADPF 995/STF – Guardas Municipais e Segurança PúblicaGuarda Civil Municipal de Paulínia: Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, Organização Administrativa e Código Disciplinar (Lei Complementar nº 139/2026)Noções de Primeiros Socorros