01Nosso compromisso com a LGPD
O Concurso.app reconhece que seus dados pessoais são seus e atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD), bem como com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Este Aviso complementa a nossa Política de Privacidade, trazendo uma descrição objetiva dos direitos garantidos pela LGPD e dos canais para exercê-los.
02Quem é o controlador dos seus dados
O controlador é a pessoa jurídica a quem competem as decisões sobre o tratamento dos seus dados pessoais. No caso do Concurso.app:
03Princípios que guiam nosso tratamento
Todo o tratamento de dados realizado pelo Concurso.app segue os princípios previstos no artigo 6º da LGPD:
- Finalidade: tratamos dados com propósitos legítimos, específicos e informados.
- Adequação: o tratamento é compatível com as finalidades declaradas.
- Necessidade: coletamos apenas o mínimo necessário.
- Livre acesso: você pode consultar seus dados sempre que quiser.
- Qualidade dos dados: mantemos seus dados exatos, claros e atualizados.
- Transparência: informamos de forma clara quem, como, por que e com quem tratamos seus dados.
- Segurança: aplicamos medidas técnicas e administrativas para protegê-los.
- Prevenção: agimos para evitar danos em razão do tratamento.
- Não discriminação: não tratamos dados para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios.
- Responsabilização e prestação de contas: adotamos medidas para comprovar o cumprimento dessas regras.
04Bases legais que utilizamos
Nenhum tratamento de dados pessoais é feito sem uma base legal. As bases utilizadas pelo Concurso.app são:
Execução de contrato (art. 7º, V)
Aplicada quando o tratamento é necessário para operar a sua conta, fornecer os recursos de estudo e viabilizar a compra de recursos pagos.
Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
Aplicada para emissão de documentos fiscais, guarda de registros e resposta a requisições judiciais e administrativas.
Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Aplicada para finalidades como prevenção a fraude, segurança, medição de audiência e melhoria do produto, sempre com análise prévia para assegurar o equilíbrio com seus direitos fundamentais.
Consentimento (art. 7º, I)
Aplicada para comunicações de marketing, notificações push, cookies não essenciais e publicidade personalizada. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem custo e de forma facilitada.
05Seus direitos como titular
O artigo 18 da LGPD garante a você, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos:
1. Confirmação da existência de tratamento
Saber se o Concurso.app trata ou não dados pessoais seus.
2. Acesso aos dados
Receber uma cópia clara e completa dos seus dados que mantemos, incluindo categorias, origens e finalidades.
3. Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação
Pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
5. Portabilidade
Solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço, observadas as normas da ANPD e os segredos comercial e industrial.
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
Pedir a eliminação de dados cujo tratamento seja feito exclusivamente com base no seu consentimento.
7. Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados.
8. Revogação do consentimento
Retirar, a qualquer tempo e de forma facilitada, o consentimento concedido. A revogação não afeta a legalidade do tratamento feito enquanto o consentimento estava ativo.
9. Oposição
Opor-se a tratamento baseado em hipóteses diversas do consentimento, quando houver descumprimento da LGPD.
10. Revisão de decisões automatizadas
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
06Como fazer sua solicitação
Para agilizar o atendimento, recomendamos que o e-mail contenha as seguintes informações:
- E-mail utilizado no cadastro.
- Qual direito você deseja exercer (dos listados acima).
- Descrição objetiva do pedido.
- Documento de identificação, apenas quando necessário para confirmar a titularidade, como medida de segurança contra pedidos fraudulentos.
A resposta será enviada pelo mesmo canal em que a solicitação foi recebida. Caso não possamos atender ao pedido, por exemplo, quando houver obrigação legal de retenção, informaremos os motivos de fato ou de direito.
07Prazos legais
- Resposta à solicitação do titular: até 15 dias corridos, conforme o artigo 19 da LGPD.
- Comunicação de incidente de segurança: em prazo razoável, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 e regulamentos posteriores.
- Retenção de dados após encerramento da relação: observadas as hipóteses do artigo 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro ou uso exclusivo do controlador de forma anonimizada).
08Tratamento de dados de menores
O Concurso.app destina-se a candidatos a concursos públicos, que pressupõem maioridade civil. Não é nossa prática coletar dados de crianças e adolescentes. Caso seja identificado cadastro indevido, os dados serão eliminados e, havendo consentimento dos responsáveis legais, o tratamento observará o art. 14 da LGPD.
09Incidentes de segurança
O Concurso.app mantém medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados, incluindo criptografia em trânsito, controle de acessos e monitoramento contínuo. Na hipótese de um incidente que possa gerar risco relevante aos titulares, seguiremos o protocolo de notificação à ANPD e aos afetados, incluindo:
- Descrição da natureza dos dados afetados.
- Informações sobre os titulares envolvidos.
- Indicação das medidas técnicas e de segurança adotadas.
- Riscos relacionados ao incidente.
- Motivos da demora, caso a comunicação não tenha sido imediata.
- Medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
10Reclamações à ANPD
Você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulador responsável por zelar pelo cumprimento da LGPD no Brasil, sempre que entender que seus direitos não foram respeitados.
Acesse www.gov.br/anpd para mais informações sobre os canais oficiais de reclamação.
11Atualizações deste Aviso
Este Aviso LGPD pode ser revisado periodicamente para refletir atualizações legais, normativas da ANPD ou mudanças em nossos processos. A data da última revisão estará sempre visível no topo. Mudanças substanciais serão comunicadas por e-mail ou em destaque na plataforma.