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Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
Subtemas
Arts. 1º ao 6º – Aplicação da lei penalArts. 13 ao 19 – Relação de causalidade, crime consumado e tentado, desistência voluntária, arrependimento, crime impossível, dolo, culpa e agravação pelo resultadoArts. 23 ao 25 – Exclusão de ilicitude: estado de necessidade e legítima defesaArts. 121 ao 129 – Crimes contra a vida e lesões corporaisArt. 135 – Omissão de socorroArts. 146 ao 150 – Crimes contra a liberdade pessoal e violação de domicílioArts. 155 ao 159 – Furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestroArts. 163 ao 167 – DanoArt. 171 – EstelionatoArt. 180 – ReceptaçãoArts. 213 ao 218-C – Crimes contra a liberdade sexual, exposição da intimidade sexual e crimes sexuais contra vulnerávelArts. 311 e 311-A – Adulteração de sinal identificador de veículo e fraudes em certames de interesse públicoArts. 312 ao 327 – Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geralArts. 328 ao 334 – Crimes praticados por particular contra a administração em geralArts. 338 ao 359 – Crimes contra a administração da justiça