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Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
Subtemas
Arts. 158 ao 184 – Exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geralArts. 185 ao 187 – Interrogatório do acusadoArts. 240 ao 250 – Busca e apreensãoArts. 301 ao 310 – Prisão em flagranteArts. 311 ao 316 – Prisão preventivaArts. 350-A e 350-B (Título IX, Cap. VI – Da liberdade provisória, com ou sem fiança)