Constituição Federal/1988 (arts. 1º ao 6º, 12 ao 14, 37 e 144)

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Subtemas

Arts. 1º ao 4º – Princípios fundamentais Art. 5º – Direitos e deveres individuais e coletivos Art. 6º – Direitos sociais Arts. 12 e 13 – Nacionalidade Art. 14 – Direitos políticos Art. 37 – Administração pública: disposições gerais Art. 144 – Segurança pública