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Direito Penal
Subtemas
Crimes contra a fé pública (Código Penal, arts. 293 a 305; 307; 308 e 311-A)13 subtemasCrimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts. 312 a 317; 319 a 327)16 subtemasCrimes praticados por particular contra a administração em geral (arts. 328 a 333; 336 e 337)8 subtemasCrimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347; 357 e 359)10 subtemas