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Crimes contra a fé pública (Código Penal, arts. 293 a 305; 307; 308 e 311-A)
Subtemas
Falsidade de títulos e outros papéis públicos (arts. 293 a 295)Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)Falsificação de documento público (art. 297)Falsificação de documento particular (art. 298)Falsidade ideológica (art. 299)Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)Certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou certidão (art. 301)Falsidade de atestado médico (art. 302)Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303)Uso de documento falso (art. 304)Supressão de documento (art. 305)Falsa identidade (arts. 307 e 308)Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A)