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Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts. 312 a 317; 319 a 327)
Subtemas
Peculato (art. 312)Peculato mediante erro de outrem (art. 313)Inserção de dados falsos e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (arts. 313-A e 313-B)Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315)Concussão e excesso de exação (art. 316)Corrupção passiva (art. 317)Prevaricação (arts. 319 e 319-A)Condescendência criminosa (art. 320)Advocacia administrativa (art. 321)Violência arbitrária (art. 322)Abandono de função (art. 323)Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)Violação de sigilo funcional (art. 325)Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)Conceito de funcionário público para efeitos penais (art. 327)