TJMT reintegra candidato eliminado em concurso da PM após investigação na Operação Gota D'Água

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, que João Victor Ferreira de Campos deve permanecer no curso de formação de soldados da Polícia Militar. O candidato havia sido eliminado na etapa de investigação social por estar relacionado a uma apuração da Operação Gota D'Água, que investiga supostas irregularidades no Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Várzea Grande.

O julgamento ocorreu em 15 de outubro. O colegiado entendeu que a exclusão foi ilegal, pois não havia denúncia criminal recebida, ação penal instaurada ou condenação definitiva contra o candidato.

Por que o TJMT considerou a eliminação ilegal

Para os desembargadores, a simples existência de uma investigação policial não basta para barrar o ingresso na carreira militar. O colegiado exigiu elementos concretos que comprovem incompatibilidade com o cargo, o que não foi apresentado pela Administração.

O relator do caso, desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, afirmou que a investigação social é uma etapa legítima dos concursos para carreiras policiais, mas precisa respeitar a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa. Segundo ele, a Administração não pode tratar uma investigação inconclusa como presunção automática de falta de idoneidade moral.

O histórico do candidato no concurso da PM

João Victor participou do concurso regido pelo edital nº 003/2022 e foi aprovado nas etapas anteriores, sendo convocado para o 35º Curso de Formação de Soldados. Ele já havia revertido na Justiça uma eliminação anterior, motivada por boletins de ocorrência ligados a fatos ocorridos quando ainda era adolescente.

Depois disso, foi novamente considerado "não recomendado", desta vez por causa da investigação relacionada à Operação Gota D'Água. Na defesa, o candidato alegou que não teve acesso integral aos elementos usados para justificar sua exclusão e que a decisão administrativa não apresentou fatos concretos de incompatibilidade com a função policial.

A Polícia Militar sustentou que ele descumpriu uma obrigação prevista no edital de informar fatos relevantes à Administração. O argumento, porém, não foi considerado suficiente pelo colegiado para justificar a eliminação.

O que é a Operação Gota D'Água

A Operação Gota D'Água foi deflagrada pela Polícia Civil de Mato Grosso em 20 de setembro de 2024 para investigar um suposto esquema de corrupção na Diretoria Comercial do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG).

A investigação apurou suspeitas de cobrança de propina de moradores, fraudes em contas de água e uso da estrutura pública para interesses políticos. A Polícia Civil estimou perdas de aproximadamente R$ 11,3 milhões desde 2019, referentes a duas modalidades de fraude identificadas.

Entre os principais alvos estavam o então vereador Pablo Pereira (União) e o diretor comercial do DAE, Alessandro Macaúbas Leite de Campos, apontados pela investigação como suspeitos de liderar o esquema.

Decisão não garante nomeação automática

O TJMT ressalvou que a permanência no curso de formação não assegura nomeação, posse ou ingresso automático na corporação. Esses passos continuam condicionados ao cumprimento das demais exigências do concurso.

A decisão reforça o entendimento de que a investigação social, embora válida, deve ser aplicada com base em fatos concretos e respeitando os direitos fundamentais dos candidatos. O caso segue como referência para futuras eliminações em certames das carreiras policiais.