TCE-AC autoriza nomeação de aprovados na Polícia Penal, mas impõe condições

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) autorizou a continuidade das convocações e nomeações de aprovados no concurso da Polícia Penal do Acre, mesmo com o governo estadual acima do limite prudencial de despesas com pessoal. A decisão, publicada no Diário Eletrônico de Contas desta segunda-feira, 9, estabelece, porém, uma série de condições que precisam ser cumpridas antes de cada nomeação.

O entendimento responde a uma consulta feita pelo presidente do Instituto de Administração Penitenciário do Acre (Iapen), Leandro do Nascimento Rocha, sobre a possibilidade de dar sequência às convocações diante das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O acórdão tem caráter normativo e orienta, em tese, os procedimentos do órgão e do governo estadual.

O que a decisão permite

Por maioria, os conselheiros entenderam que é juridicamente possível convocar e nomear aprovados para ocupar vagas de cargos efetivos já existentes, que tenham ficado desocupadas por aposentadoria, falecimento, exoneração ou demissão. A autorização, no entanto, não é irrestrita e exige comprovação formal por parte da administração.

• Comprovar formalmente a existência da vaga a ser preenchida
• Indicar o motivo pelo qual o cargo ficou desocupado
• Demonstrar a adequação orçamentária e financeira da nomeação

O tribunal também admitiu, em caráter excepcional, a ocupação de cargos novos para substituir contratos temporários encerrados. Nesse caso, é necessário comprovar a equivalência das funções, a extinção dos contratos anteriores e a ausência de aumento nas despesas com pessoal.

O que continua proibido

A decisão veda o preenchimento de cargos novos, criados por lei e nunca ocupados anteriormente, quando a nomeação representar aumento das despesas com pessoal. A restrição vale enquanto o Poder Executivo estadual permanecer acima do limite prudencial previsto na LRF.

Na prática, o TCE-AC diferenciou a reposição de servidores que deixaram cargos existentes da ampliação do quadro de pessoal por meio de novas vagas. A primeira situação é permitida, desde que cumpridas as exigências; a segunda segue bloqueada.

Sem convocação imediata

Apesar de reconhecer a possibilidade jurídica das nomeações, o tribunal não determinou a convocação imediata dos aprovados. O acórdão apenas fixa as condições que deverão ser observadas pelo Iapen e pelo governo do estado antes de realizar os procedimentos.

Como foi a votação

A decisão foi tomada na 1.665ª Sessão Ordinária do Plenário, realizada em 8 de outubro de 2026. O voto vencedor foi do conselheiro Antonio Jorge Malheiro. A relatora do processo, conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, apresentou voto vencido.

Com o acórdão publicado, os candidatos aprovados no concurso da Polícia Penal do Acre seguem sem data definida para convocação. As próximas nomeações dependerão da comprovação, pelo Iapen e pelo governo estadual, de que cada vaga atende aos requisitos fixados pelo Tribunal de Contas.