Justiça restabelece concurso da Câmara de Manaus para o cargo de Redator

A Justiça do Amazonas restabeleceu a validade do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para o cargo de Redator. A decisão foi proferida na sexta-feira (6) pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, e anula parcialmente o ato da Presidência da Câmara que havia cancelado o certame de 2024.

A ação anulatória de ato administrativo foi ajuizada por uma candidata aprovada em 2º lugar na ampla concorrência, com patrocínio do advogado Frederico Veiga. O magistrado aplicou ao cargo de Redator o mesmo entendimento já adotado pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em relação aos cargos de Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo.

Entenda o caso: por que o concurso foi anulado

Em março de 2025, o presidente da CMM, David Reis, editou o Ato da Presidência nº 040/2025-GP/DG, que anulou integralmente os concursos regidos pelos Editais nº 001, 002 e 003/2024. A medida foi tomada com base em recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM).

No caso do cargo de Redator, porém, o juiz concluiu que os motivos do ato anulatório não se sustentam. A própria Comissão do Concurso da CMM declarou nos autos que não há nenhuma irregularidade específica relacionada a esse cargo.

Argumentos analisados pela Justiça

A sentença também abordou a falta de publicação do contrato com a banca no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) considerou a falha sanável, e a Câmara corrigiu o problema em 11 de agosto de 2026.

O magistrado registrou ainda que o próprio MPAM, em recomendação anterior, havia orientado a homologação do resultado dos certames do Edital nº 002/2024, com exceção apenas do cargo de Médico. O juiz também afastou o argumento de falta de orçamento apresentado pela Câmara, por considerá-lo estranho aos motivos do ato anulatório e não demonstrado de forma concreta.

Isonomia como fundamento da decisão

Para o juiz Ronnie Frank Torres Stone, manter a anulação apenas para o cargo de Redator violaria a isonomia, já que se trata do mesmo concurso, conduzido pela mesma comissão e submetido às mesmas regras. Por isso, aplicou ao cargo as mesmas razões de decidir das Câmaras Reunidas do TJAM.

No Mandado de Segurança nº 0000928-49.2025.8.04.9002, o colegiado já havia anulado o mesmo ato em relação aos cargos de Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo. A relatora, desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, foi acompanhada por unanimidade, e a decisão transitou em julgado em 8 de abril de 2026.

O que a nova sentença determina

A decisão estabelece uma série de providências administrativas a serem adotadas pelo Município de Manaus, por meio da Presidência da Câmara. Confira os principais pontos:

1. Inclusão do cargo de Redator nos atos de homologação do resultado final do concurso do Edital nº 002/2024, em até 30 dias;
2. Prosseguimento das demais fases do certame, conforme a ordem de classificação;
3. Concessão de tutela de evidência, com efeito imediato, que impede a Câmara de suprimir as vagas de Redator ou de preenchê-las por outra via até o cumprimento da sentença.

Situação dos demais cargos

Segundo o presidente da CMM, David Reis, os candidatos aprovados nos cargos de Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo já estão tomando posse. A promessa foi feita durante reunião com os aprovados em junho deste ano.

Com a nova decisão, o cargo de Redator passa a integrar o mesmo entendimento jurídico aplicado aos demais cargos do certame, garantindo o prosseguimento das etapas conforme a classificação dos candidatos.

A sentença representa mais um capítulo na disputa judicial em torno do concurso da Câmara Municipal de Manaus e reforça o entendimento de que a anulação integral do certame não poderia atingir cargos sem irregularidades específicas. Candidatos do cargo de Redator devem acompanhar as publicações oficiais da Câmara para as próximas etapas do certame.