Justiça extingue ação de aprovados no concurso da Seduc-MT sem julgar o mérito

A Justiça de Mato Grosso extinguiu, sem analisar o mérito, a ação em que candidatos aprovados no concurso de 2025 para professor da rede estadual pediam o encerramento das contratações temporárias e a convocação dos classificados, incluindo o cadastro de reserva. A sentença foi proferida pela juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.

Os autores foram condenados ao pagamento de custas e de R$ 10.712,54 em honorários aos advogados do Estado, valor que será dividido entre eles. Como todos obtiveram a justiça gratuita, a cobrança fica suspensa. A decisão é de primeira instância e ainda pode ser contestada no Tribunal de Justiça.

Por que a ação foi extinta

A magistrada entendeu que os autores, por serem pessoas físicas agindo em nome próprio, não têm legitimidade para formular pedidos que atingem todos os aprovados, os professores contratados e a organização da rede de ensino. Segundo a sentença, a lei define quem pode ingressar na Justiça para defender direitos de um grupo — como o Ministério Público, a Defensoria e associações —, e pessoas físicas não estão nessa lista.

A juíza destacou que o problema está na forma como a ação foi proposta, e não nos interesses defendidos pelos candidatos. Por isso, não chegou a avaliar se as contratações temporárias apontadas pelos autores são ou não irregulares.

O que os candidatos alegavam

Na ação contra o Estado, os aprovados sustentavam que o governo mantinha e prorrogava contratos temporários para as mesmas funções do cargo enquanto o concurso estava válido, sem convocar os classificados. Eles também afirmaram que o quadro de lotação da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) mostrava milhares de cargos efetivos sem ocupante.

• Contratos temporários prorrogados até 2026, segundo os autores;
• Declaração pública do secretário de Educação de que o cadastro de reserva não seria convocado;
• Pedido para que o Estado parasse de fazer, renovar e prorrogar contratos temporários nas disciplinas e cidades do concurso;
• Pedido de suspensão das prorrogações já feitas;
• Pedido de convocação dos aprovados e de apresentação da lista de todos os professores temporários da rede.

Pedido de nomeação esbarrou na falta de dados

O pedido de convocação teve o mesmo destino da ação. A juíza reconheceu que cada candidato pode, em tese, cobrar na Justiça o próprio direito de ser nomeado, mas a petição inicial pediu a convocação de “os candidatos aprovados” de forma genérica, sem indicar a classificação, a disciplina e a cidade de cada autor.

Esses dados só foram apresentados depois que o Estado contestou a ação, em uma tabela com 23 candidatos. Para a magistrada, a mudança chegou tarde e equivaleria a alterar o pedido sem a concordância do governo, o que a lei não permite.

Um processo de longo percurso

Antes da sentença, o caso passou por diferentes juízos. Começou na 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, passou pelo Juizado Especial da Fazenda Pública e chegou à Vara de Ações Coletivas após o Tribunal de Justiça resolver um conflito sobre qual juízo deveria julgar o processo.

Nesse intervalo, oito candidatos foram incluídos na ação e 11 desistiram, informando que já haviam sido convocados ou empossados pela via administrativa.

O concurso da Seduc-MT

O certame regido pelo Edital 001/2025 foi organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e ofereceu 1.500 vagas imediatas para professor da educação básica, além de formação de cadastro de reserva.

A extinção da ação não impede que os candidatos busquem individualmente a nomeação ou que outras entidades, com legitimidade reconhecida pela lei, questionem as contratações temporárias. A sentença de primeira instância ainda pode ser revista pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.