Senado aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos; texto vai à promulgação

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3 de novembro, em dois turnos, a PEC nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário.

O texto amplia a integração entre as forças de segurança e estabelece novas diretrizes para o setor, com impactos sobre a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as polícias municipais. Apesar da ampliação de atribuições, a PEC não cria cargos nem autoriza a abertura de novos concursos públicos de forma automática.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

A proposta altera a organização das forças de segurança em diferentes frentes. Entre os principais pontos aprovados pelo Senado estão:

• Sistema Único de Segurança Pública (Susp): inclusão do sistema na Constituição Federal, ampliando a integração entre os órgãos de segurança;
• Polícia Federal (PF): ampliação das competências investigativas em crimes praticados por organizações criminosas e milícias de repercussão interestadual ou internacional, além de crimes ambientais;
• Polícia Rodoviária Federal (PRF): ampliação da atuação para o policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, além do apoio a outras forças de segurança;
• Polícias municipais: possibilidade de criação de corporações civis para policiamento ostensivo e comunitário, observados os critérios previstos na proposta;
• Polícias penais: instituição do Sistema de Políticas Penais, com novas diretrizes para a atuação das polícias penais;
• Combate ao crime organizado: regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais;
• Confisco de bens: possibilidade de perda de bens relacionados às atividades criminosas;
• Proteção às vítimas e denunciantes: previsão de assistência, informação e acesso à Justiça para vítimas, além de mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares;
• Financiamento da segurança pública: proteção dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas no texto.

Financiamento e destinação de recursos

O texto mantém a destinação de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal ao setor de segurança pública. Durante a tramitação no Senado, foi retirada a previsão que destinava parte da arrecadação das apostas esportivas (bets) aos fundos de segurança pública e penitenciário.

A proposta também busca proteger os recursos dos fundos de segurança contra bloqueios e desvios de finalidade, com exceções previstas no próprio texto constitucional.

Impacto nos concursos policiais

A aprovação da PEC não significa, por si só, a abertura de novos concursos para a PF ou a PRF. O texto não cria cargos nem autoriza a realização de certames de forma automática.

Eventuais mudanças nos efetivos das corporações dependerão de medidas administrativas, legislativas e orçamentárias próprias. Ou seja, a ampliação de atribuições prevista na PEC precisará ser acompanhada de decisões específicas sobre pessoal e verba para se traduzir em novas vagas.

Redução da maioridade penal fica de fora

As propostas apresentadas pelo PL e pelo PT para reduzir a maioridade penal não foram incorporadas à PEC. O Senado aprovou o desmembramento das emendas, que passarão a tramitar como propostas autônomas.

Recriação do Ministério da Segurança Pública

O governo federal pretende recriar o Ministério da Segurança Pública para fortalecer a coordenação das políticas nacionais do setor. A iniciativa, entretanto, dependerá de medida própria do Executivo e não representa uma criação automática pela PEC.

Próximos passos

Após a aprovação em dois turnos pelo Senado, a PEC segue para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não há necessidade de nova votação na Câmara nem de sanção presidencial.

Com a promulgação, as novas regras passam a integrar a Constituição Federal. Candidatos interessados em carreiras policiais devem acompanhar as medidas administrativas e orçamentárias que podem, futuramente, refletir na estrutura e nos efetivos das corporações.