MPRO recomenda ajustes no concurso do Ipam Porto Velho e revisão de cargos comissionados

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) expediu recomendações administrativas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (Ipam) após apurar a criação, ampliação e ocupação de cargos comissionados na autarquia, além de analisar o concurso público regido pelo Edital nº 01/2026. A informação foi divulgada em 10 de novembro de 2026.

A recomendação foi encaminhada à presidência do Ipam, ao prefeito de Porto Velho, à Câmara Municipal, à Procuradoria-Geral do Município e aos setores responsáveis pelo planejamento orçamentário. O documento foi elaborado pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho.

Indícios de desvio de função em cargos comissionados

Segundo o MPRO, há indícios de que cargos comissionados do instituto estariam desempenhando funções técnicas e permanentes, que deveriam ser exercidas por servidores concursados, conforme determina a Constituição Federal.

Diante disso, o Ministério Público recomendou a revisão da estrutura administrativa do Ipam para verificar possíveis sobreposições de atribuições e adequar cargos que estejam em desacordo com a legislação.

O órgão também solicitou documentos que comprovem a regularidade orçamentária da criação e ocupação desses cargos, incluindo a previsão de gastos e o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ajustes recomendados no edital do concurso

Em relação ao concurso público, o MPRO recomendou ajustes no edital para garantir mais transparência e segurança jurídica. Entre as medidas apontadas estão:

• Definição clara do número de vagas imediatas e para cadastro de reserva;
• Revisão das regras de cotas para pessoas com deficiência, negros e idosos;
• Correção de inconsistências identificadas no texto do edital;
• Adoção de medidas de fiscalização na aplicação das provas, na análise de recursos e na verificação da autenticidade dos títulos apresentados pelos candidatos.

De acordo com o Ministério Público, as recomendações têm como objetivo corrigir irregularidades na estrutura de cargos do Ipam e prevenir problemas relacionados ao concurso público e ao orçamento municipal. O órgão destacou que, até o momento, não há responsabilização de servidores ou gestores.

O que diz o Ipam

Em nota, o instituto afirmou que o concurso público segue normalmente, com inscrições abertas, e destacou que o certame é o primeiro para cargos efetivos desde a criação da autarquia.

Segundo o Ipam, alguns ajustes no edital já haviam sido identificados e solicitados antes da recomendação do MPRO, enquanto os demais apontamentos estão sendo analisados pelas áreas técnicas e jurídicas.

O Ipam também informou que já conduz estudos para reorganizar a estrutura administrativa, com revisão das atribuições dos cargos e planejamento da transição para a atuação de servidores efetivos. A autarquia afirmou que vai manter colaboração com os órgãos de controle e que eventuais retificações no concurso serão divulgadas pelos canais oficiais.

Próximos passos

As recomendações do MPRO não têm caráter vinculante, mas o órgão pode adotar medidas judiciais caso não sejam acatadas. O Ipam tem prazo para responder às solicitações, mas não há data definida para a publicação de um novo edital ou de retificações.

Candidatos devem acompanhar os canais oficiais do instituto para eventuais atualizações no cronograma e nas regras do concurso.