Concurso do IFRS: aprovada PcD tem posse barrada por falta de estrutura de saúde no município e leva caso ao STF

A aprovação em primeiro lugar na lista de pessoas com deficiência (PcD) do concurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) não garantiu a posse da pesquisadora Manoella Cara Treis como professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), na área de Administração. A nomeação foi tornada sem efeito após a Junta Médica Oficial do instituto concluir que a candidata não teria, em Veranópolis, na Serra Gaúcha, a estrutura de saúde necessária para manter seu tratamento.

O caso, regido pelo Edital nº 13/2023 do IFRS, tramita agora no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Reclamação Constitucional nº 99.477, distribuída em 1º de setembro de 2026 ao ministro Cristiano Zanin. A controvérsia envolve os limites da avaliação médica em concursos públicos e a aplicação das normas que asseguram o acesso de pessoas com deficiência ao serviço público.

O que diz o laudo da junta médica

A etapa admissional ocorreu em 2026. Em 26 de maio daquele ano, a junta médica do IFRS emitiu o laudo nº 25/2026, no qual reconheceu expressamente a capacidade laborativa de Manoella para exercer a docência. A conclusão desfavorável recaiu sobre a localidade prevista no certame, e não sobre a aptidão profissional da candidata.

Segundo o documento, a estabilidade clínica da pesquisadora dependeria de acompanhamento especializado contínuo, uso regular de medicamentos imunobiológicos, revisões médicas frequentes e acesso facilitado a serviços especializados e a suporte hospitalar de maior complexidade — recursos que, na avaliação da junta, não estariam disponíveis em Veranópolis em condições suficientes.

A experiência anterior no mesmo campus

Um dos principais argumentos da defesa é que Manoella já havia trabalhado no próprio campus de Veranópolis. Conforme atestado de regência emitido pelo IFRS, ela ministrou aulas na unidade entre 7 de março de 2022 e 1º de fevereiro de 2024, somando 1.256 horas como professora substituta de Administração.

A pesquisadora, doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), afirma que manteve acompanhamento de saúde durante todo esse período e exerceu regularmente as atividades. Diz também que escolheu Veranópolis justamente por conhecer a estrutura local e por já ter atuado na unidade.

O IFRS sustenta que a inspeção médica para ingresso em cargo efetivo é distinta do procedimento aplicado à contratação temporária de professores substitutos. Para o instituto, a posse em cargo efetivo exige inspeção médica oficial, conforme a legislação do serviço público federal, e a condição de saúde identificada no período do contrato temporário não dispensaria essa etapa.

A estrutura de saúde do município na disputa

A alegação de insuficiência da rede médica de Veranópolis é um dos eixos centrais do caso. A Prefeitura informou que os atendimentos relacionados à situação são realizados pelo Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi. De acordo com informações apresentadas pela defesa, o hospital declarou possuir pronto-socorro com atendimento de urgência e emergência e condições para administrar medicamentos imunobiológicos injetáveis em ambiente ambulatorial.

A defesa afirma ainda que os médicos assistentes de Manoella não declararam a cidade como localidade inviável para sua permanência profissional. Segundo o relato da pesquisadora, a caracterização do município como remoto e sem recursos especializados teria partido dos quesitos formulados pela própria junta médica, e não dos profissionais que a acompanham.

O caminho na Justiça Federal

Após a nomeação ser tornada sem efeito, a candidata recorreu à Justiça Federal pedindo a suspensão dos efeitos do laudo, a garantia de nomeação e posse ou, alternativamente, a reserva da vaga até o julgamento definitivo. A tramitação, porém, acumulou decisões desfavoráveis.

1. 26 de maio de 2026 — Junta Médica Oficial do IFRS emite o laudo nº 25/2026, considerando a candidata inapta para a localidade do concurso
2. 26 de agosto de 2026 — 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) nega, por unanimidade, recurso da candidata
3. 28 de agosto de 2026 — 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo julga improcedentes os pedidos da ação
4. 1º de setembro de 2026 — Reclamação Constitucional nº 99.477 é distribuída no STF ao ministro Cristiano Zanin

Um dos pontos questionados pela defesa é a ausência de perícia médica judicial independente antes do julgamento de mérito. O advogado Elves André Rodrigues sustenta que essa prova seria necessária para esclarecer a divergência entre a avaliação da junta oficial e os documentos dos médicos que acompanham a pesquisadora.

A sentença de primeira instância considerou que não havia demonstração técnica suficiente de que a junta médica tivesse adotado premissa manifestamente equivocada, nem de que a administração tivesse agido exclusivamente em razão da deficiência ou dos diagnósticos apresentados. A defesa contesta o resultado e aponta possível cerceamento do direito de produção de provas.

O que está em jogo no STF

Na Reclamação Constitucional, a defesa aponta possíveis violações de princípios constitucionais e de entendimentos do próprio Supremo sobre a proteção das pessoas com deficiência e o acesso ao trabalho. Manoella tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) e realiza acompanhamento médico para uma condição autoimune, com uso de medicamentos imunobiológicos.

As decisões desfavoráveis nas instâncias anteriores não encerram a controvérsia. O caso segue pendente de análise no STF e reacende o debate sobre como as juntas médicas oficiais avaliam candidatos com deficiência em concursos públicos — especialmente quando a aptidão profissional é reconhecida, mas a posse é barrada por fatores ligados à localidade de exercício.

Para candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas com deficiência, o episódio reforça a importância de reunir laudos, relatórios e atestados dos médicos assistentes e de conhecer os prazos e recursos previstos em cada etapa do certame. A decisão do STF sobre o caso de Manoella Treis pode influenciar a forma como situações semelhantes serão tratadas em concursos federais.