Flashcards
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Legislação Administrativa
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Assuntos de dentro
CF/88 - Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)0 flashcards
Decreto 9.507/2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União0 flashcards
Decreto 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.0 flashcards
Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.5270 flashcards
Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos0 flashcards
Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências0 flashcards
Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (REVOGADO)0 flashcardsDecreto no 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.0 flashcards
Decreto no 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração públ0 flashcards
Decreto nº 9.094/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e0 flashcards
Decreto nº 9.373/2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.0 flashcards
Decreto nº 9.492/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria0 flashcards
Decreto nº 10.947/2022 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administraçã0 flashcards
Decreto nº 11.246/2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contra0 flashcards
Decreto nº 11.461/2023 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente0 flashcards
Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração0 flashcards
Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acor0 flashcards
Decreto nº 11.878/2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços.0 flashcards
Decreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.0 flashcardsDecreto-Lei 25/37 - Tombamento0 flashcardsDecreto-Lei 200/670 flashcardsLC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte0 flashcardsLei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade0 flashcardsLei 4.132/62 - Casos de desapropriação por interesse social0 flashcards
Lei 8.666/930 flashcardsLei 9.784/990 flashcardsLei 9.873/99 - Prescrição0 flashcards
Lei 10.520/020 flashcards
Lei nº 8.112/19900 flashcardsLei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa0 flashcardsLei no 8.730 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.0 flashcards
Lei no 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.0 flashcards
Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos0 flashcardsLei no 10.191/2001 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.0 flashcards
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.0 flashcardsLei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.0 flashcards
Lei nº 12.232/20100 flashcardsLei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações - RDC0 flashcardsLei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação0 flashcardsLei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira0 flashcardsLei nº 12.855/2013 - Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos0 flashcards
Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a0 flashcards
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias0 flashcardsLei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos0 flashcardsLei no 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.0 flashcards
Lei nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,0 flashcards
Lei nº 13.934/2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações pública0 flashcards
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.0 flashcardsLei nº 14.687/2023 - Prerrogativas de segurança na atividade de risco do Oficial de Justiça0 flashcards
Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 20250 flashcards
Portaria nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/070 flashcardsResolução CNJ nº 401/2021 - Acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário0 flashcards