Flashcards
Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Assuntos de dentro
Capítulo I - Disposições Gerais0 flashcards
Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação0 flashcards
Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação0 flashcardsCapítulo IV - Das restrições de acesso à informação0 flashcardsCapítulo V - Das responsabilidades0 flashcards
Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias0 flashcards
Decreto Estadual SP nº 68.155/23 — Regulamenta a LAI no âmbito estadual0 flashcards