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Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
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Assuntos de dentro
Capítulo I - Disposições Preliminares0 flashcards
Capítulo II - Do Serviço Adequado0 flashcards
Capítulo III - Dos direitos e obrigações dos usuários0 flashcards
Capítulo IV - Da Política Tarifária0 flashcards
Capítulo IX - Da intervenção0 flashcards
Capítulo V - Da licitação0 flashcards
Capítulo VI - Do contrato de concessão0 flashcards
Capítulo VII - Dos encargos do poder concedente0 flashcards
Capítulo VIII - Dos encargos da concessionária0 flashcards
Capítulo X - Da extinção da concessão0 flashcards
Capítulo XI - Das permissões0 flashcards