Sistema Único de Segurança Pública – SUSP (Lei Federal nº 13.675/2018)0 flashcards
Uso de algemas (Súmula Vinculante nº 11 do STF)0 flashcards
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad (Lei Federal nº 11.343/2006 – arts. 27 ao 47)0 flashcards
Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995 – art. 61): infração de menor potencial ofensivo0 flashcards
Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992)0 flashcards
Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010 – arts. 1º ao 8º, 23 a 26, 47, 48, 51 ao 55)0 flashcards
Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal nº 7.716/1989)0 flashcards
Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941 – arts. 21, 31 e 42)0 flashcards
Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997)0 flashcards
Lei de Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990)0 flashcards
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018)0 flashcards
Tema 656/STF – Acumulação de proventos e vencimentos0 flashcards
ADPF 995/STF – Guardas Municipais e Segurança Pública0 flashcards
Guarda Civil Municipal de Paulínia: Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, Organização Administrativa e Código Disciplinar (Lei Complementar nº 139/2026)0 flashcards
