Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990)

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Subtemas

Arts. 1º ao 6º – Disposições preliminares0 flashcards

Arts. 103 ao 109 – Prática de ato infracional: disposições gerais e direitos individuais0 flashcards

Arts. 225 ao 244-C – Dos crimes0 flashcards