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Direito Tributário (Oficial de Justiça Avaliador Federal)
Subtemas
Normas gerais de Direito TributárioFontes do Direito TributárioNorma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integraçãoTributo: conceito, natureza jurídica e espéciesHipótese de incidência: conceito e aspectosFato geradorObrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivoObrigação principal e acessóriaCrédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusãoResponsabilidade tributáriaSistema Tributário Nacional: limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária e tributos federaisReforma Tributária do consumo (EC nº 132/2023; LCs nº 214/2025 e nº 227): IBS, CBS e Imposto SeletivoAdministração tributáriaGarantias e privilégios do crédito tributárioProcesso judicial tributário3 subtemasCobrança da dívida ativa: inscrição, presunção de legitimidade e transação tributária federal (Lei nº 13.988/2020)