Processo judicial tributário

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Subtemas

O oficial de justiça na Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980): citação, arresto e penhora de bens; avaliação por estimativa; nomeação de depositário e guarda de bens penhorados Medida cautelar fiscal Defesas do executado: embargos à execução e exceção de pré-executividade