Noções de Direito Financeiro e Tributário

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Orçamento público; princípios orçamentários; funções do orçamento Ciclo orçamentário Leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA Lei nº 4.320/1964 Créditos adicionais Receita pública: classificação e estágios Despesa pública: classificação e estágios Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): limites de despesa com pessoal do Legislativo, transparência, controle e prestação de contas Direito Tributário10 subtemas