Direito Tributário

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Subtemas

Noção de tributo e suas espécies Competências tributárias Limitações constitucionais ao poder de tributar Fato gerador Obrigação tributária principal e acessória Capacidade tributária; sujeitos da obrigação tributária Imunidade, isenção, anistia e remissão Crédito tributário: lançamento e seus efeitos Suspensão e extinção do crédito tributário Tributos municipais