Direito Administrativo

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Subtemas

Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza jurídica, fins e estrutura0 flashcards

Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes e regime jurídico-administrativo0 flashcards

Princípios do Direito Administrativo0 flashcards

Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 – Lei de Improbidade Administrativa0 flashcards

Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil0 flashcards

Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)0 flashcards

Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos0 flashcards

Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Lei de Acesso à Informação em Minas Gerais0 flashcards