Responsabilidade Civil do Estado

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Subtemas

Evolução histórica e Teoria do Risco Administrativo0 flashcards

Requisitos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade0 flashcards

Responsabilidade por omissão estatal0 flashcards

Causas excludentes e atenuantes de responsabilidade0 flashcards

Ação regressiva0 flashcards