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Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
Direitos Políticos Negativos
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Oficial de Justiça
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Hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos ou cassação, perda e suspensão de direitos políticos (artigo 15 da CF)
