Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF

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Subassuntos

Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)2 subassuntos Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)2 subassuntos