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Direito Penal
Subtemas
Direito Penal e poder punitivoDireito Penal de autor e Direito Penal do ato; garantismo penal; dinâmica histórica da legislação penalFunções da pena: teoriasCaracterísticas e fontes do Direito PenalPrincípios aplicáveis ao Direito PenalAplicação da lei penal8 subtemasTeoria do delito8 subtemasDesistência voluntária e arrependimento eficazArrependimento posteriorCrime impossívelAgravação pelo resultadoErro: descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, erro sobre a pessoa e erro de proibiçãoConcurso de crimesIlicitudeCulpabilidadeConcurso de pessoasPenas8 subtemasDireito Penal e saúde mental: medidas de segurança e Lei Federal nº 10.216/2001Ação penalPunibilidade e causas de extinçãoPrescrição penalCrimes contra a pessoaCrimes contra o patrimônioCrimes contra a dignidade sexualCrimes contra a famíliaCrimes contra a fé públicaCrimes hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990)Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal nº 7.716/1989 e Lei nº 14.532/2023)Crimes de tortura (Lei Federal nº 9.455/1997)Crime organizado (Leis Federais nº 12.694/2012 e nº 12.850/2013)Crimes de trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997)Lei Antidrogas (Lei Federal nº 11.343/2006)Abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019)Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003)Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica – Decreto nº 678/1992)Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990): aspectos penaisEstatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003): aspectos penaisCrimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis Federais nº 6.766/1979 e nº 10.932/2004)Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984)Pacote Anticrime (Lei Federal nº 13.964/2019)Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal