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Aplicação da lei penal
Subtemas
Lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crimeLei penal excepcional, especial e temporáriaTerritorialidade e extraterritorialidade da lei penalPena cumprida no estrangeiro e eficácia da sentença estrangeiraContagem de prazo e frações não computáveis da penaInterpretação da lei penal e analogiaIrretroatividade da lei penalConflito aparente de normas penais