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Direito do Consumidor
Subtemas
Natureza e fonte das regras; características e princípios do Código de Defesa do Consumidor0 questõesPreparandoIntegrantes e objeto da relação de consumo0 questõesPreparandoPolítica nacional de relações de consumo: objetivos e princípiosDireitos básicos do consumidorQualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos5 subtemasPráticas comerciais5 subtemasProteção contratual: princípios dos contratos de consumo, cláusulas abusivas e contratos de adesãoSanções administrativasDefesa do consumidor em juízo5 subtemasSistema Nacional de Defesa do Consumidor: PROCON e Sistema Nacional de Informações de Defesa do ConsumidorRelação de consumo no serviço públicoSuperendividamento (Lei Federal nº 14.181/2021)Decreto Federal nº 11.150/2022: mínimo existencial, repactuação de dívidas e conciliação