Defesa do consumidor em juízo

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Subtemas

Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços Coisa julgada nas ações de consumo