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Direito Processual Civil
Subtemas
Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015)20 subtemasMandado de segurançaAção popularAção civil públicaReclamação constitucionalLei Federal nº 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos): procedimentosIncidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)Incidente de assunção de competência (IAC)RecursosPrecedentes vinculantesAção rescisóriaJuizados especiais da fazenda públicaGratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC)Prerrogativas processuais da Defensoria Pública (arts. 185 a 187 do CPC): intimação pessoal, prazo em dobro e honoráriosLei Federal nº 9.099/1995, na parte cível