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Código de Processo Penal
Subtemas
Do juiz (arts. 251 a 256)Do Ministério Público (arts. 257 e 258)Do acusado e seu defensor (arts. 261 a 267)Dos funcionários da justiça (art. 274)Das citações (arts. 351 a 369)Das intimações (arts. 370 a 372)Procedimento comum: instrução criminal (arts. 394 a 405)Procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497)Procedimento sumário (arts. 531 a 538)Restauração de autos extraviados ou destruídos (arts. 541 a 548)Dos recursos em geral (arts. 574 a 667)9 subtemas