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Legislação Especial
Subtemas
Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997)Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006)Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013)Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei nº 7.716/1989)Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): medidas protetivas de urgência e crime de descumprimentoEstatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)4 subtemas