Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

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Subtemas

Disposições preliminares (arts. 1º a 6º)Medidas de proteção (arts. 98 a 102)Prática de ato infracional (arts. 103 a 128)Medidas pertinentes aos pais ou responsável (arts. 129 e 130)