Concurso TJDFT Juiz: Cebraspe é indicada como banca e edital ainda não tem data

O concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para Juiz de Direito Substituto já tem banca indicada: o Cebraspe. A escolha foi feita pelo Conselho Especial do tribunal, que também autorizou a realização da seleção e aprovou a comissão organizadora. A decisão ocorreu em sessão extraordinária de 24 de outubro de 2023, com ata aprovada em 7 de novembro daquele ano.

A seleção prevê 20 vagas imediatas para o cargo de Juiz de Direito Substituto, com subsídio inicial de R$ 37.765,55. Apesar do avanço nos trâmites internos, o tribunal informou, em fevereiro de 2026, que não havia previsão para o lançamento do edital. Até o momento, não há definição sobre o cronograma de publicação do documento nem sobre a data das provas.

Situação atual do concurso TJDFT Juiz

O processo de estruturação do novo certame acumula etapas desde a autorização de 2023. Em setembro de 2024 e em janeiro de 2025, o vice-presidente do tribunal chegou a declarar a expectativa de publicação do edital, o que não se confirmou. Em fevereiro de 2026, a resposta oficial ao pedido de informação foi de que não havia previsão para o lançamento.

Em julho de 2026, o tribunal publicou resolução que regulamenta a permuta de magistrados entre o TJDFT e os tribunais de justiça estaduais. Já em setembro de 2026, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 passou a apresentar estimativa específica de arrecadação relacionada ao concurso para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto, o que sinaliza movimentação orçamentária para a seleção.

Remuneração e benefícios da carreira

A estrutura remuneratória da magistratura do Distrito Federal, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2025, conforme a Lei 14.520/2023, apresenta os seguintes valores:

• Desembargador do TJDFT: R$ 41.845,49
• Juiz de Direito: R$ 39.753,21
• Juiz de Direito Substituto: R$ 37.765,55
• Juiz temporário: R$ 31.802,56

Além do subsídio, os membros da magistratura podem receber gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio pré-escolar.

Vagas e distribuição

As 20 vagas imediatas para Juiz de Direito Substituto serão distribuídas entre ampla concorrência, vagas reservadas para pessoas negras e vagas reservadas para pessoas com deficiência. O quantitativo de cargos vagos na carreira, segundo o portal da transparência com data de referência em junho de 2026, é de 122 postos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do DF.

Requisitos para ingresso na magistratura

Para concorrer ao cargo, o candidato precisa atender a uma série de exigências. Confira a lista:

• Ser aprovado no concurso público
• Ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos e estar em dia com as obrigações eleitorais e, no caso de candidato do sexo masculino, também com as obrigações militares
• Ser bacharel em Direito há, no mínimo, 3 anos, com diploma registrado pelo MEC
• Possuir 3 anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, comprovada por documentos e certidões
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo
• Ser moralmente idôneo
• Ter até 65 anos na data da posse

A Resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define o que é considerado atividade jurídica, incluindo o exercício exclusivo da advocacia com participação mínima anual de 5 atos privativos em causas distintas, cargos e funções que exijam uso preponderante de conhecimento jurídico, conciliação por ao menos 16 horas mensais durante 1 ano, e mediação ou arbitragem na composição de litígios.

Etapas de avaliação

O certame é estruturado em cinco etapas, com diferentes responsáveis pela aplicação:

1. Primeira etapa: prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, sob responsabilidade do Cebraspe
2. Segunda etapa: duas provas escritas, eliminatórias e classificatórias, sob responsabilidade do TJDFT com apoio logístico do Cebraspe — prova discursiva de questões e prova prática de sentenças cível e criminal
3. Terceira etapa: eliminatória, com inscrição definitiva e sindicância da vida pregressa, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico
4. Quarta etapa: prova oral, eliminatória e classificatória, sob responsabilidade do TJDFT
5. Quinta etapa: avaliação de títulos, classificatória, sob responsabilidade do TJDFT

Exigência do ENAM

A aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é requisito obrigatório para a inscrição em concursos de juiz substituto em todo o país, conforme a Resolução CNJ nº 531/2023. O exame é realizado periodicamente pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e habilita bacharéis em Direito a concorrer à magistratura.

Último concurso realizado

O concurso anterior do TJDFT para Juiz de Direito Substituto foi realizado em 2022, quando o tribunal ofertou 30 vagas. O edital foi publicado em 25 de novembro de 2022, com banca definida em 23 de novembro daquele ano. A prova objetiva foi aplicada em 5 de fevereiro de 2023, com duração de 5 horas, e o resultado final foi divulgado em 20 de novembro de 2023, com retificação em 4 de junho de 2025.

O que esperar do novo edital

Com a banca indicada e a previsão orçamentária registrada no PLOA 2027, o concurso do TJDFT para Juiz de Direito Substituto segue em fase de preparação. O candidato interessado deve acompanhar as publicações oficiais do tribunal e do Cebraspe para confirmar datas, valores de taxa de inscrição e regras de isenção, que ainda não foram divulgadas para este certame.

Enquanto o edital não é publicado, quem pretende concorrer pode adiantar a preparação para o ENAM, requisito obrigatório para a inscrição, e revisar as disciplinas que compõem a prova objetiva do último concurso, como Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Consumidor.