Concurso Magistratura SC: comprovação de atividade jurídica fica para a inscrição definitiva

O candidato ao concurso da Magistratura de Santa Catarina não precisa apresentar provas dos três anos de atividade jurídica no momento da inscrição preliminar. Segundo o edital do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a exigência só é cobrada na inscrição definitiva, que corresponde à terceira etapa do certame e ocorre depois das provas escritas.

Na inscrição preliminar, que se encerra às 16h de 26 de novembro, basta que o candidato declare, sob as penas da lei, que atenderá ao requisito até a data da inscrição definitiva. Nessa fase, o único documento exigido é o certificado de habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM).

Como funciona a sequência de etapas até a inscrição definitiva

A comprovação da atividade jurídica aparece em dois momentos distintos do concurso. Primeiro, na declaração feita na inscrição preliminar. Depois, de forma efetiva, apenas para quem avançar até a terceira etapa, quando os documentos são entregues à Comissão do Concurso.

1. Inscrição preliminar: de 19 de outubro a 26 de novembro, com declaração do candidato
2. Prova objetiva seletiva: 31 de janeiro de 2027
3. Provas escritas: 18 e 19 de abril de 2027 (datas prováveis)
4. Inscrição definitiva: 15 dias úteis após a convocação dos aprovados na segunda etapa

O edital não define a data da convocação para a inscrição definitiva. Ela será divulgada em edital específico, e o prazo de 15 dias úteis passa a contar a partir dessa publicação. O candidato aprovado nas provas escritas é convocado a apresentar o requerimento nesse intervalo.

Quais documentos comprovam a atividade jurídica

O requerimento é enviado ao Presidente da Comissão do Concurso pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TJSC. Além do diploma de bacharel em Direito, o edital lista documentos específicos para comprovar o exercício da atividade jurídica.

• Certidão ou declaração idônea que comprove os três anos completos, contados após a obtenção do grau de bacharel
• Formulário da Comissão em que o candidato detalha as atividades exercidas, com períodos, locais e principais autoridades com quem atuou
• Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a situação do candidato advogado, inclusive eventual punição disciplinar
• Declaração assinada de que nunca foi inscrito na OAB, no caso do candidato não advogado

Para cargos, empregos ou funções que não sejam privativos de bacharel em Direito, a comprovação exige certidão circunstanciada do órgão competente. O documento deve indicar as atribuições e a prática reiterada de atos com uso preponderante de conhecimento jurídico. A validade da certidão é analisada pela Comissão em decisão fundamentada.

O que é aceito como atividade jurídica

O tempo de atividade jurídica é contado a partir da obtenção do grau de bacharel. O edital veda expressamente a contagem de estágio acadêmico e de qualquer atividade exercida antes da colação de grau.

• Atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito
• Advocacia, com participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas
• Cargos, empregos ou funções, inclusive o magistério superior, que exijam uso preponderante de conhecimento jurídico
• Função de conciliador em tribunais e juizados, por no mínimo 16 horas mensais durante um ano
• Mediação ou arbitragem na composição de litígios
• Pós-graduação concluída com frequência e aproveitamento, desde que iniciada antes da entrada em vigor da Resolução CNJ nº 75/2009

O que acontece se a comprovação não for aceita

A ausência dos documentos exigidos na inscrição definitiva resulta na exclusão do candidato do concurso. Essa consequência é declarada e aceita pelo próprio candidato já no ato da inscrição preliminar.

Caso a inscrição definitiva seja indeferida, o candidato pode recorrer em dois dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do resultado. O recurso é dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso e enviado pelo SEI, sem efeito suspensivo. Após o julgamento, quem não for aprovado nessa etapa é eliminado do certame.

Prepare-se com antecedência

Como a comprovação só é cobrada após as provas escritas, o candidato deve organizar desde já a documentação que vai precisar reunir no futuro. Vale acompanhar as publicações oficiais do TJSC e o cronograma do certame para não perder os prazos. Para trocar informações e acompanhar o andamento do concurso, há um grupo de estudos disponível.

O planejamento antecipado evita surpresas na etapa decisiva: quem chega à inscrição definitiva com a certidão, o formulário e as declarações em mãos reduz o risco de exclusão por pendência documental.