Comissão da Câmara aprova títulos militares em concursos de PM e bombeiros

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3907/2019, que autoriza o uso de qualificações militares especializadas como títulos em concursos públicos para ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares. A decisão foi divulgada em 13 de novembro de 2026 pela Agência Câmara.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se passar pela CCJ sem recursos, poderá ir diretamente ao Senado, sem votação no Plenário da Câmara.

O que muda com o projeto?

Pela redação aprovada, as qualificações militares poderão somar pontos na avaliação de títulos dos concursos de ingresso nas corporações dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Para isso, as capacitações precisam ter relação com as atribuições do cargo pretendido e respeitar as regras definidas em cada edital.

O texto original mexia na antiga Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/1969), que teve partes revogadas. O substitutivo passa a alterar a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/2023) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/2024).

O que a legislação atual já prevê

Segundo a Agência Câmara, a legislação em vigor já estabelece que o tempo de atividade militar e os cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização feitos na própria instituição militar do concurso contam como título, tanto em concurso público quanto em processo seletivo interno. A mudança amplia essa valorização para qualificações militares especializadas que tenham pertinência com o cargo, como previsto no substitutivo.

Justificativa do relator

Para o relator, a proposta ajuda a selecionar profissionais mais preparados. Em seu parecer, Capitão Alden afirmou:

Próximos passos

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Agora segue para a CCJ, em caráter conclusivo. Se for aprovada pela CCJ, poderá ir direto ao Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara, a menos que haja recurso. Para virar lei, precisa ainda do aval dos senadores e da sanção presidencial.

A pauta da segurança segue movimentando o Congresso. Veja também a regra mais restrita para prisão preventiva de policiais em serviço aprovada na Câmara, o que o Senado aprovou na PEC da Segurança Pública e as 3.093 novas viaturas entregues às forças de segurança de Goiás.

A íntegra da tramitação e o parecer do relator podem ser consultados no site da Agência Câmara.