Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126)IMAISProva: PREFEITURA-DE-MAIRINQUE-SP 2021 · procurador juridico
Nos termos da Constituição Federal, a instituição de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual, cabe ao
Atalhos: A–D marca · Shift+letra corta · Enter confirma