Emendas ParlamentaresLegalle ConcursosProva: DPE-PA 2023 · analista area ciencias contabeis
São vedadas, expressamente na Lei nº 4.320/64, as emendas ao projeto da Lei de Orçamento que:I. Objetivem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.II. Objetivem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.III. Objetivem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.Está(ão) CORRETA(S):
Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter confirma
