Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)AOCPProva: TCE-PA 2012 · assessor tecnico de procuradoria
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios é considerada
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