Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento HumanoProva: PREFEITURA-DE-DOMINGOS-MARTINS-ES 2024 · fiscal de posturas
A Lei de Responsabilidade Fiscal versa, entre outros temas, sobre o endividamento na gestão fiscal. Nesse sentido, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses representa a dívida pública
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