Renúncia de ReceitaIBGPProva: CAMARA-DE-PERDIZES-MG 2019 · advogado
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é CORRETO afirmar que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
Atalhos: A–D marca · Shift+letra corta · Enter confirma
