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Administração Pública e Direito Administrativo
Subtemas
Organização administrativa: centralização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos e administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista)Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação, vinculação e discricionariedade, anulação, revogação e convalidaçãoContrato administrativo: características, formalização, execução, extinção e espéciesLei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e alterações)ConvêniosBens públicos: conceito, classificação, afetação e desafetação, aquisição e alienação, uso por particulares