Direito Financeiro

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Subtemas

Responsabilidade fiscal: Lei Complementar nº 101/2000 Controle de orçamentos e de balanços: Lei Federal nº 4.320/1964 Orçamento público na Constituição Federal (arts. 165 a 169)Plano plurianual (PPA)Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Lei Orçamentária Anual (LOA)