Remédios constitucionais

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Subtemas

Habeas corpus Habeas data (Lei nº 9.507/1997)Mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016/2009)Mandado de injunção (Lei nº 13.300/2016)Ação popular (Lei nº 4.717/1965)Ação civil pública (Lei nº 7.347/1985)