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Legislação e Ética no Serviço Público
Subtemas
Ética no serviço público6 subtemasConceitos e medidas de enfrentamento ao assédio moral e sexualSegurança da informação: fundamentos, conceitos e mecanismos de segurançaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 e alteraçõesLegislação anticorrupção2 subtemasLei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e alterações da Lei nº 14.230/2021Constituição do Estado do Pará aplicada ao Poder Legislativo (arts. 11, 86, 90, 92 a 116, 121, 161, 162, 168 e 341)Técnica legislativa: Lei Complementar Federal nº 95/1998 e alteraçõesRegimento Interno e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do ParáDecretos Legislativos e Resoluções da ALEPA (Plano de Cargos, organização administrativa e normas internas)