Serviços públicos

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Subtemas

Lei Federal nº 8.987/1995 (concessões e permissões)Lei Federal nº 11.079/2004 (parcerias público-privadas)Lei nº 13.019/2014 (parcerias com organizações da sociedade civil)Delegação: concessão, permissão e autorização Lei Federal nº 13.460/2017 (usuários dos serviços públicos)