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Finanças públicas
Subtemas
Atividade financeira do Estado: conceito, características e finalidadesReceitas públicas: conceito, classificação, categoria, fontes e estágiosDívida ativa: conceito, inscrição e cobrançaReceitas patrimoniaisReceitas tributárias: impostos, taxas de polícia e de serviços, contribuição de melhoria, preço público e contribuiçõesTransferências constitucionais (FPM, cota-parte do IPVA e do ITR): conceitos, regras e critérios de distribuiçãoÍndice de Participação dos Municípios no ICMS (IPM-ICMS) e Valor Adicionado Fiscal (VAF-ICMS)